TJSP 2088424-76.2026.8.26.0000

Habeas Corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida que, em sede de Habeas Corpus, somente se justifica em situações excepcionais, não verificadas no caso em tela. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Embora não tenha havido prisão em flagrante, os elementos informativos