TJSP 1502562-92.2026.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006). Recurso do Ministério Público. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente imposição de regime mais gravoso, sem a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos. MÉRITO. Incontroverso. Existência do crime e autoria: provas que