Decisão · TJSP

TJSP 1505469-12.2025.8.26.0378

Rel. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. Pedidos de reconhecimento de nulidade do flagrante; ausência de fundada suspeita para abordagem do acusado; absolvição por insuficiência de provas e aplicação do "in dubio pro reo", redução da pena, com afastamento dos maus antecedentes e reincidência. PRELIMINARES. Nulidade por flagrante forjado:

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