TJSP 1501680-04.2025.8.26.0540

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Recurso da defesa. Arguição de nulidade do feito, por falta de justa causa para a ação penal, em razão de indevida negativa de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. No Mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, readequação da pena-base ao mínimo legal,