TJSP 1001805-35.2018.8.26.0294

APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) – DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO NAS DEMANDAS CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC (TEMA Nº 1.081 DO STJ) – HIPÓTESE NA QUAL A INVERSÃO DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MOTIVADA NÃO PELO REEXAME NECESSÁRIO, MAS PELA