Decisão · TJSP

TJSP 1500085-35.2025.8.26.0486

Rel. Paulo Sorci2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

Apelação defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Sentença absolutória imprópria. Crime de natureza formal. Fato típico e ilícito configurado. Inimputabilidade devidamente reconhecida. Capacidade de autodeterminação considerada abolida ao tempo do fato. Acerto da absolvição imprópria em detrimento da própria. Apelo desprovido.

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