TJSP 1505318-78.2023.8.26.0196

Apelação Criminal. Tráfico de drogas: art. 33, § 4º, cc art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006. Recurso da Acusação. Pedido de afastamento do tráfico privilegiado e readequação do regime inicial para o semiaberto. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito e, na dosimetria da pena, a redução da pena base ao mínimo legal e a aplicação da fração máxima a causa de diminuição