TJSP — Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINARES DE NULIDADE – NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES – NÃO ACOLHIMENTO – Existência de fundada suspeita da prática de crime. Atuaç…

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03 – PRELIMINAR – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – Tratando-se de evidente erro material a referê…

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Yanomani Souza Victorino foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 333…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL SEMIAB…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. COA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. DESMANCHE DE AUTOMÓVEL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. MACONHA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRI…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame. Apelações interpostas por Carlos Daniel Silva, Caue Amorim de Oliveira e Jefferson Leonardo dos Santos Paixão contra sen…

APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO. (1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II,…

Apelação. Ação declaratória de pedido de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais. Consórcio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reajuste do valor das parcelas. Abusividade não com…

APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. (4) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Seguro residencial. Desconto indevido em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora visan…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. 2º, CAPUT). FRAUDES ELETRÔNICAS MEDIANTE KEYLOGGER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O rec…

RECURSO - Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de que "requer-se a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetári…

Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais – Sentença de parcial procedência – Recurso da empresa ré. Descredenciamento de motorista da plataforma Ifood – Ausência de dialeticidade…

Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em depósito. Ilegitimidade passiva já reconhecida. Sentença de procedência do pedido reconvencional. Apelo da autora reconvinda. N…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de busca e apreensão julgada procedente – Cumprimento do mandado em endereço diverso do indicado - Irregularidade não configurada - Ausência de prejuízo - Teoria do adimplemento substanci…

APELAÇÃO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença que não analisou integralmente os pedidos do autor. Necessidade de novo julgamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.…

Alienação fiduciária – Busca e apreensão com reconvenção. Busca e Apreensão julgada procedente e improcedente a reconvenção – Apelo da ré-reconvinte – Julgamento extra petita – Ocorrência - Tratando-se de direito disponí…

APELAÇÕES DEFENSIVA E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. (1) PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTO…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou as rés pela prática dos crimes de estelionato (arti…

APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Requerimento da gratuidade em grau recursal. Determinada a apresentação de…

AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Sentença que deixou de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial – Sentença citra petita – Análise que deve ser fe…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Autor afirma que permaneceu recebendo cobranças por serviço contratado mesmo após o…

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. Questão da capitalização de juros que não foi objeto de pedido, não sendo examinado, por consequência, na sentença. Impossibilidade de exame em grau recursal apenas, sob pena de infring…

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (…

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor demandante que reclama a demora na instalação de novo relógio medidor pela Concessionária ré, mesmo após…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉ…