TJSP — Penal

Associação criminosa e receptação – Apelação – Recursos defensivos – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação – Inviabilidade – Responsabilização p…

Violência doméstica e familiar contra a Mulher – Ameaça – Apelação defensiva – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito – Conduta típica e antijurídica – Absolvição – Impossibilidade – Pena adequada…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Helder Dionisio Alves Pereira foi condenado a 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prát…

Direito Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Manutenção da condenação. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por H. C. S. C. contra sentença que o condenou a 3 meses de detenção em regime sem…

Direito Penal. Apelação. Furto. Recurso defensivo improvido. I. Caso em Exame Ewerton Macedo foi condenado por furto ao subtrair um telefone Iphone 15 Pro mediante violência contra Guilherme Xavier Pantoja, quebrando o v…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Guilherme Avellar Xavier foi condenado por receptação, ao conduzir veículo produto de roubo, ciente da origem ilícita. A defesa…

Apelação criminal. Roubo majorado. Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Recurso defensivo postulando, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. No mérito, pleiteou absolvição po…

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas…

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Necessidade de resguard…

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – Liberdade provisória concedida a corréu, que não pode ser estendida ao paciente – Circunstâncias pessoais diversas -Neces…

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, EXTORSÃO E USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Necessidade de resguard…

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Prisão preventiva justificada – Necessidade de resguardo da ordem pública – Risco…

Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo Audi Q3 apreendido no contexto de investigação de delitos patrimoniais. Pedido de restituição indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. A…

Apelação criminal. Receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Recursos Defensivo e Ministerial. Materiali…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita simples. Recurso da defesa objetivando a alteração da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Pro…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame: Luan Henrique dos Santos foi absolvido em primeira instância da acusação de receptação de uma bicicleta furtada, com base no princípio d…

Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes estampados no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II (destreza); e no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II (fraude), na forma do artigo 69, todos do Código Pena…

Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática do crime estampado no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/06. Sentença que absolveu o acusado da imputação relativa ao delito de uso compartilhado de drogas, com…

Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, de receptação e de condução de veículo com sinal de identificação adulterado, em concurs…

Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recurso da defesa. 1. A sentença se encontra fundamentada, satisfazendo a exigência contida na norma p…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A par…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Murilo Alessandro Gemin foi condenado a 11 anos e 2 meses de reclusão e 873 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta redução. 3. Maus ant…

Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se exige, no sistema processual, que, quando…

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e…

HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal em…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelante condenado por tentativa de furto, com pena de seis meses de reclusão em regime aberto e pagamento de cinco di…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Acusada Liliane Paula Rodrigues foi absolvida em primeira instância da acusação de furto qualificado, em concurso de pessoas, por fal…

AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC – DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGA…

Direito Urbanístico. Apelação. Parcelamento irregular de solo urbano. Recurso provido. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por parcelamento irregular de solo urbano, com pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão…