TJSP 1510795-49.2024.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Recurso defensivo – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Prova oral robusta, amparada por perícia técnica – Conduta prevista no § 2º, III, do artigo 311, do Código Penal que prescinde da existência de dolo direto, sendo suficiente a presença do dolo eventual – Desclassificação para receptação