TJSP 1501140-14.2019.8.26.0621

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 1,02 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por um dos acusados então formalmente primário que não ostenta maus