TJSP 2144827-02.2025.8.26.0000

CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp – PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação