TJSP — Penal

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Fulvio Bonanata foi condenado a 1 ano, 4 meses, 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime fechado, por infração ao CP, art. 171, ca…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Caique Ferreira de Lima foi condenado por receptação de uma motocicleta, pleiteando absolvição por ausência de dolo ou desclassificaçã…

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de furto comprovadas. Relato…

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos defensivos. Preliminares. Alegação de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve os fatos de forma satisfatória, preenchendo…

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Recursos defensivo e ministerial. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem d…

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubos majorados (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Preliminar. Pleito de nulidade process…

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto Majorado (artigo 155, §1º, do Código Penal). Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) e Invasão de Dispositivo Eletrônico (artigo 154-A, do Código Penal). Recursos defensivo…

APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e pagamento de pensão vitalícia – Colisão entre caminhão do Estado de São Paulo e motocicleta pilotada pelo filho dos autores, o qual veio a óbito em virtude dos ferimentos…

Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Recurso defensivo. Nulidade do processo, com base na falta de interrogatório, não existente. Réu regularmente citado, tendo apresentado re…

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versão exculpat…

Tráfico ilícito de entorpecentes majorado, praticado nas dependências de unidade prisional (artigo 33, caput, cc. artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência do autor. DANOS M…

APELAÇÃO – "AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" – Fornecimento de Energia Elétrica – Autora alega negativação, por inciativa da ré, por débitos que afirma desconhecer - Sent…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: pedido de revisão criminal proposto contra acórdão prolatado pela C. 5ª Câmara de Direito C…

HABEAS CORPUS. Roubo majorado tentado. Paciente ostenta reincidência específica no delito de roubo majorado, além de responder a outra ação penal por crime de semelhante natureza. Presença dos requisitos dos artigos 312…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Rebeca Cristina da Silva foi condenada a um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena pri…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Marco Aurélio Garcia contra decisão que rejeitou a queixa-crime contra Ana…

HABEAS CORPUS. Furto qualificado. Fase investigativa. Pleito de suspensão do inquérito policial liminarmente e, posteriormente, seu trancamento ante o excesso de prazo. Ausência de situações excepcionais autorizadoras. E…

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Impetração contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Verificada a superveniência de sentença condenatória que ratificou a necessidade d…

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo- Preliminar de nulidade de exame pericial relativo à comprovação de rompimento de obstáculo não acolhida- Perícia realizada poucas horas após inequívoc…

Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo- Apelante confesso- Recurso restrito à dosimetria da pena- Acolhimento parcial para afastadas as notas de mau antecedente e reincidência- não especificadas- Reduz…

Tráfico privilegiado- Preliminar de nulidade do processo por ofensa ao procedimento e exercício da ampla defesa- Magistrado que diante de tese ofertada em alegações finais pela Defensoria Pública, dada a razoabilidade, r…

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE. IMPOSSIBILDIADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PERDIMENTO DO BEM. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º. NECESSIDADE. JUSTIÇA G…

Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o acusado pelo crimes de homicídio tentado, descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência e injúria racial. Recurso da defesa. 1. A decisão…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES RECHAÇADAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame David Mantuani Alves foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão,…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. Caso em Exame Diego de Araújo foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 me…

Ação de indenização por danos morais - recurso postula apenas a majoração da verba indenizatória - valor da indenização majorado - recurso parcialmente provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da autora - Nulidade da contrata…

Ação declaratória de inexistência de empréstimo e reparação de danos materiais e morais - autor vítima de furto de aparelho celular, precedido de apedrejamento do seu veículo, causando-lhe ferimentos - empréstimos e tran…

Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fech…