TJSP 1501857-59.2024.8.26.0618

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Impossibilidade. Cuidando-se de traficância de mais de seis quilos de drogas ilícitas, em situação de franca complexidade empresarial e operacional, com mais importante exposição do bem jurídico versado na norma penal e mais preocupante reprovabilidade da conduta, faz-se tecnicamente inaplicável a versão dita