TJSP 1500564-28.2020.8.26.0187

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Pleito de absolvição – Descabimento – Acervo probatório seguro dando conta de que os réus deram bem alienado a terceiro em garantia de financiamento – Animus fraudandi evidente – Valor do bem que não pode ser tido como irrisório – Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Regime aberto – Pena corporal igual a um ano –