Decisão · TJSP

TJSP 2182894-36.2025.8.26.0000

Rel. Roberto Porto4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes – Revogação da prisão preventiva – Descabimento – Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Paciente que ostenta maus antecedentes - Risco de reiteração delitiva evidenciado - Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.

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