TJSP 1500079-66.2021.8.26.0066

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Recurso defensivo – Provas seguras de autoria e materialidade – Prova oral firme e coerente – Dolo evidente (animus furandi) – Condenação inevitável – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto – Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não