TJSP 3007242-85.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Regularidade da busca domiciliar – Ilegalidade não verificada – Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito de crime permanente – Decreto prisional que apresenta fundamentação substancial, lastreada na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder do Paciente – Recidiva que denota risco de reiteração delitiva e