Rel. Roberto Porto4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
HABEAS CORPUS – Preventiva – Tráfico de entorpecentes – Feito sentenciado no curso da Impetração – Concessão do direito de recorrer em liberdade – Perda do objeto – Ordem prejudicada.