TJSP 1513509-70.2022.8.26.0577

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou o réu por furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático ao cumprimento de 04 anos de reclusão em regime aberto – substituídos por prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reclusiva e