TJSP 1500193-95.2024.8.26.0196

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional – Absolvição em primeiro grau – Recurso do Ministério Público – Autoria não comprovada satisfatoriamente – Ausência de elementos minimamente seguros de prova a fundamentar o édito condenatório – Aplicação do princípio do in dubio pro reo – Absolvição mantida – Recurso desprovido.