TJSP 1083353-19.2024.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Alegação do impetrante de preclusão do direito de instauração do procedimento administrativo – Artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro que se refere ao prazo para expedição da notificação da penalidade, não ao prazo para a instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir – Prazo para instauração do procedimento