Decisão · TJSP

TJSP 2175703-37.2025.8.26.0000

Rel. Roberto Porto4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Habeas Corpus – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico – Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 – Avaliação multidisciplinar que se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente – Prática de crimes graves (extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo), a evidenciar a

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