TJSP — Penal

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Batista Silva, preso preventivamente por tentativa de homicídio e furto, contra decisão do Juízo da Var…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Luiz Felipe de Souza Leme foi condenado a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa por tráfico de drogas…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Edson Luiz Cervini foi condenado ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDER, EXPOR À VENDA E TER EM DEPÓSITO, PARA ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS, PRODUTOS DESTINADOS A fins terapêuticos ou medicinais e medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitár…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos no…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação interposta contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Tribunal do Júri e impôs ao réu pena de 21 (vinte e…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: André Sabugari foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c.c. indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das c…

Extorsões em continuidade delitiva – Alegação de nulidade no ato do reconhecimento policial descabida – Irregularidade havida na fase inquisitiva que não contamina a ação penal - Ausência de prejuízo, uma vez que o própr…

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Interposição de recurso sem apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Oportunizada sua jun…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de Anderson Aparecido da Costa e Paula Aparecida Cássia de O…

Direito Penal. Correição Parcial. Acordo de Não Persecução Penal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Correição parcial interposta pela Justiça Pública contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ da…

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio impossibilitados de serem usufruídos pela subsequente aposentadoria, sob pena de infringência…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Luís Felipe Ferreira de Jesus foi condenado por furto qualificado mediante escalada e concurso de pessoas, subtraindo fe…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de Dy…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Filipe Henares Izo foi condenado por furto qualificado, ao subtrair 2,5 quilos de linguiça e R$ 4,25, mediante rompimento de obstá…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Fabio Silva de Arruda foi absolvido da acusação de furto qualificado, mas a Justiça Pública recorreu…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Valtervano Fernandes de Oliveira foi condenado por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculos, subtraindo dive…

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido afastamento do furto noturno como circunstância judicial negativa, o afastamento dos maus antecedentes por condenação do crime previsto no art…

HABEAS CORPUS – SEQUESTRO – Prisão preventiva, alegadamente despida dos requisitos – Inépcia da exordial – Menção à caracterização de álibi - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pr…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARREDADAS. NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra decisão do Tribunal do Júri que responsabilizou o apelante por homicídio…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu, liminarmente, tutela antecipada para determinar que a agravante restabeleça os serviços contratados pela agravada, em até 48 hor…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regim…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS EM QUE PROLATADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o apelante…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PENA E REGIME ADEQUADOS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto qualif…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFESIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou André Ângelo Moreira à pen…

DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AGRESSÃO POLICIAL, ARREDADA. MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE RICHARD E MILTON, E PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DE TAYSON, A…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto, conforme o art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de r…