Decisão · TJSP

TJSP 1063170-60.2023.8.26.0506

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Interposição de recurso sem apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Oportunizada sua juntada ou que procedesse ao recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo e,
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