TJSP 1063170-60.2023.8.26.0506
PENALINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Interposição de recurso sem apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Oportunizada sua juntada ou que procedesse ao recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo e,