Decisão · TJSP

TJSP 1507294-86.2024.8.26.0196

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou André Ângelo Moreira à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. II.

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