TJSP 1500156-43.2024.8.26.0560

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: André Sabugari foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para