TJSP 1500175-90.2024.8.26.0417

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Luiz Felipe de Souza Leme foi condenado a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 69 do Código Penal. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a possibilidade de desclassificação