TJSP 1503075-47.2022.8.26.0407

DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AGRESSÃO POLICIAL, ARREDADA. MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE RICHARD E MILTON, E PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DE TAYSON, APENAS PARA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os recorrentes a penas de reclusão e multa, como incursos no art. 155,