TJSP 1013623-31.2024.8.26.0566

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores c.c. indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida. Apelo da parte autora. Cabimento do recurso, independentemente de preparo, pois o objetivo da apelante é justamente afastar sua condenação