TJSP — Penal

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Sérgio Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de rec…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROVENIENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ti…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Tiago Cassian…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade após condenação por furto qualificado. Al…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no…

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo no trânsito. Recurso ministerial provido. Condenação imposta. I. Caso em Exame 1. Apelado denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado p…

Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Materialidade e autoria comprovadas - Alegação de ilegalidade de provas por violação de domicílio afastada -– Existência de fundadas suspeitas da…

Apelação – Recurso da defesa – Associação Criminosa e Receptação – Recebimento de 1.740kg de soja que foram subtraídos enquanto se encontravam no vagão de trem para transporte – Materialidade e autoria – Provas suficient…

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Lesão Corporal no âmbito de Violência Doméstica e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Denegação da Ordem. I. Caso em Exame 1. Pedido de revog…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Eder Dias Almeida foi denunciado e absolvido em primeira instância por receptação qualificada e associação criminosa. A Justi…

Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Denegação. I – CASO EM EXAME 1 – A pretensão consiste em revogar a prisão preventiva, sob o argumento de que a…

Habeas corpus. Receptação qualificada. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistid…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por furto com pena fixada em 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, além…

Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Em se tratando de investigação de ilícito patrimonial como o roubo, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por crime de furto qualificado, com conversão da se…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO simples – PRETENDIDa fixação de regime INICIAL SEMIaberto – não ACOLHIMENTO – regime inicial fechado adequadamente estabelecido, em função da multirreincidência específica – RECURSO não provido.

FURTOS CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PARCIAL acolhimento – RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES…

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO…

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRIVILEGIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - REQUI…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO duplamente QUALIFICADO – PRETENDIDO O redimensionamento das penas – não ACOLHIMENTO – PENA-BASE devidamente majorada, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA E A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADO…

FURTO SIMPLES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – ACOLHI…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – CABIMENTO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RES…

Apelação. Cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Prova documental suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente de trânsito e os gastos com tratamento e…

Apelação. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419…

Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Bloqueio repentino em conta do Whatsapp. Pretendida a majoração dos danos morais. Descabimento. Situação que, em tese, não justificaria a indenização, na ausência de demon…

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso exclusivo do Ministério Público. Sentença absolutória. Manutenção. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes. Princípio do in du…

Apelação. Furto simples. Preliminares. Pleito de reconhecimento de nulidade pela abordagem ilegal realizada pelos seguranças do shopping. Inocorrência. Inteligência dos artigos 301 e 302 do CPP. Prisão em flagrante que p…

Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Preliminares de violação de domicílio e inépcia da denúncia. Inocorrência. Rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo a…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. INSCRIÇÕES DISTINTAS EM DUAS DISCIPLINAS. ENVIO DE APENAS UM VÍDEO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINIS…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desp…