Decisão · TJSP

TJSP 1501113-35.2024.8.26.0272

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFESIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença condenatória que responsabilizou o apelante por tráfico de drogas, impondo pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →