TJSP 1500252-55.2024.8.26.0561

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo acusado Mikael Henrique Inácio Dias contra sentença que condenou Mikael por tráfico de drogas, com pena de 10 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, e o absolveu