TJSP 2118045-55.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de Anderson Aparecido da Costa e Paula Aparecida Cássia de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por medidas protetivas de urgência concedidas sem prévia oitiva dos pacientes, baseadas apenas na palavra da vítima. II. Questão em