TJSP 1500259-74.2022.8.26.0607

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto, conforme o art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. A defesa busca o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste