Decisão · TJSP

TJSP 0001279-75.2025.8.26.0606

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de Dyhonnatas Barbosa Brito, substituindo-a por medidas cautelares diversas. O recorrido está sendo processado pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de

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