TJSP 2137026-35.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal e artigo 2º da Lei nº 12.850/13, em concurso material de infrações. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da