TJSP 1500602-54.2023.8.26.0213

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Filipe Henares Izo foi condenado por furto qualificado, ao subtrair 2,5 quilos de linguiça e R$ 4,25, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, em prejuízo de Laercio Antônio Venturelli. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da