TJSP 2149677-02.2025.8.26.0000

Direito Penal. Correição Parcial. Acordo de Não Persecução Penal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Correição parcial interposta pela Justiça Pública contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ da Comarca de Santos, que indeferiu a juntada de folha de antecedentes criminais e certidões atualizadas para apurar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em