TJSP — Penal

CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação – Argumento rejeitado. repactuação de dívidas – superendividamento – Lei n. 14.181/2021 – Ausência de ele…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Adrielly Daiana Morais, alegando constra…

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. teses de nulidade DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE RESULTARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM ÂMBITO RESIDEN…

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. regressiva de ressarcimento de danos – TRANSPORTE – SEGURO – Roubo de carga – Responsabilidad…

AÇÃO DE COBRANÇA. Nota fiscal de produtor e cheque nominal. 1. Concessão da gratuidade processual, apenas para isentar os recorrentes do preparo recursal, de molde a viabilizar o acesso à justiça. Consideração de que há…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Poli…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: Pretensão de reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizadas. Alegação de arbitrariedade dos atos praticados pela polícia federal. Ino…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame. Willian Lima De Macedo foi preso em flagrante por tráfico de drogas. A defesa alega que a prisão preventiva foi dec…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos no…

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Corrupção ativa. Nulidade do ingresso domiciliar. Inocorrência. Devidamente caracterizada situação de flagrante delito, a qual, segundo mandamento constitucional, autoriza a entrada n…

Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação – Conjunto probatório farto de provas que demonstram a prática de tráfico de drogas. Dosimetria penal que não reclama reparos – Básicas fixadas 1/5 acima do piso e…

Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva – Recursos acusatório e defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não questionadas pelas partes – Aumento da pena-base em razão do…

Indulto – Decreto nº 12.338/24 – Benefício negado em razão de se tratar de condenado por "tráfico privilegiado" – Concessão superveniente do benefício – Perda de objeto – Recurso prejudicado.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. Paciente com filho menor de 12 anos de idade. Policiais detinham informações de que a paciente era a própria ben…

Comutação – Decreto nº 12.338/24 – Penas referentes a crimes não impeditivos que apenas podem ser objeto do benefício quando cumpridos, até a data-base respectiva, dois terços das penas advindas de crimes impeditivos, co…

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abordagem do paciente que se deu dentro dos parâmetros legais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão e diante de tentativa de fuga do agente. Precedentes do col. STJ. Nul…

Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas robustas, incluindo depoimentos coerentes de policiais e fotografias que evidenciaram a…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Trancamento pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autor…

Habeas Corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. Paciente mãe de crianças e adolescentes e que conta com maus antecedentes. Condenação por delito concretament…

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação após descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Paciente que, plenamente ciente das restrições, jamais observou medidas cautelares i…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação ordinária de obrigação de fazer visando à realização de cirurgia de artroplastia bilateral de quadril e indenização por…

Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. I. Caso em Exame Flávio Porto Storte foi condenado por roubo majorado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, subtraindo diversos…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado em petição inicial – Pessoa física – É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmad…

APELAÇÃO. Ação coletiva. Comercialização de azeite lampante como se extravirgem fosse. Produto inadequado para o consumo. Condenação da ré para que retire o lote do mercado e à reparação patrimonial. Resignação da ré. DA…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Priscilla Isaac Bueno contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piedade, visando à c…

ACIDENTE DO TRABALHO – Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença – Exercício da função habitual de auxiliar de higienização em condições adversas – Moléstias no ombro dire…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Robson Santos da Silva foi condenado por furto qualificado de trinta placas de bronze de jazigos no Cemitério da Filosof…

Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Improcedência do pedido revisional. I. Caso em Exame: Vinicius Gabriel Imiani foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 166…

APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelo beneficiário visando ao pagamento de indenização securitária devida em decorrência do furto do automóvel segu…

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Kauã Telles Baldoino Barbosa, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva após flagrante de…