TJSP 1501586-60.2019.8.26.0542

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS EM QUE PROLATADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei