TJSP — Administrativo

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA ACUPUNTURISTA - PROFISIONAL DESPROVIDO DE FORMAÇÃO MÉDICA – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO…

PENSÃO POR MORTE – Ex-Companheira que prova a União Estável com o servidor público falecido, instituidor do benefício previdenciário – Fatos constitutivos do direito da autora demonstrados (art. 373, I, do CPC/15)– Conco…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Cartas Convite nº 006/2014 e 007/2014, contratação de empresa especializada na diagramação e impressão do Diário Oficial do Município de Tuiuti - Regularidade do…

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença de Procedência. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu. RECURSO DO RÉU. Descontos em folha de pagamento (servidor público) e em conta corrente. Legalidade da consig…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Desistência da apelação - Homologação - Remessa necessária - Mandado de segurança - Licitação - Tomada de preços - Município de Mogi das Cruzes - Qualificação técnica - Exigências do Edita…

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidor público – Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) – Lei Complementar Estadual nº 1.021/2007 (art. 1º) – Absorção nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras po…

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA- PRÊMIO – Pedido indeferido pela Municipalidade por excesso de afastamentos – LC 200/2016 que reduziu o número de afastamentos permitidos de 180 para 60 dias - Altera…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Prelimin…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR I…

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9, 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 – LICITAÇÃO – CARTA-CONVITE – AUSÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS PART…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – Acerto da r. sentença ao determinar que as férias e o respectivo terço constitucio…

Apelação - Mandado de Segurança com pedido liminar – Diretora de Escola Municipal de Marinópolis - Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação - Impossibilidade - Ocupante do cargo que perdeu a funçã…

Apelação - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Alegação de desvio de função – Pretensão de pagamento de diferença de vencimentos – Descabimento - Reenquadramento Funcional - Impossibilidade – Inexistência de equivalência absolu…

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – Pretensão fundamentada no art. 966, VI, do novo CPC – Laudo pericial produzido em ação de procedimento comum ajuizada por servidor público municipal – Reconhecimento do direito de servidor a…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ribeirão Preto. Horas extraordinárias. Pretensão à alteração de sua base de cálculo. Horas extras que devem ser remuneradas na mesma proporção das horas de trabalho dos períodos n…

ATO ADMINISTRATIVO. Transferência de policial militar. Ausência de motivação. Nulidade. Embora o ato de transferência de servidor público seja discricionário, ele deve ser motivado. Falta de motivação do ato que não pode…

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA ONEROSA – PARCELAMENTO DO PREÇO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parce…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de recebimento de adicional noturno, nos termos da LCE 506/87. Impossibilidade. Vantagem indevida aos servidores que percebem gra…

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LEME. Pretensão à equiparação de proventos de aposentadoria aos vencimentos dos servidores públicos em atividade, decorrente da Lei Complementar Municip…

AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Reembolso de valores referentes a custas e despesas processuais em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente. Possibilidade. Princípi…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. Pretensão à anulação de procedimento licitatório de concorrência pública nº 02/2014 para contratação de serviço especializado para a reurbanização da orla marítima…

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. Impossibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o…

APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – Demanda preordenada a garantir o direito de representação do segmento da sociedade civil no Grupo Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo – PRELIMINAR de nulidade da…

Servidor Público Estadual – Agente de Serviços Escolares - Falta de conversão dos vencimentos para URV a partir de março de 1994 – Lei Federal 8.880/94 - Reestruturação da carreira dos servidores da Secretaria da Educaçã…

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) – HONORÁRIOS – Ação de procedência da ação que condenou os réus ao pagamento d…

MANDADO DE SEGURANÇA – DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) – Responsabilidade solidária dos entes da federação Súmulas 29 e 37, TJSP - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estad…

Reexame Necessário – Servidor Público Municipal - Ribeirão Preto - Prêmio-Incentivo – Lei Complementar Municipal nº 406/94 – Pretensão ao recebimento do prêmio-incentivo, durante o período de estágio probatório - Impossi…

Apelação - Mandado de Segurança – LICITAÇÃO - Nulidade de ato administrativo - Impetrante que visa a desclassificação da empresa vencedora, por supostamente não apresentar documentos relativos à comprovação da capacidade…