TJSP 0060246-80.2012.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidor público – Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) – Lei Complementar Estadual nº 1.021/2007 (art. 1º) – Absorção nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares – Pretensão de absorção integral do valor pago no equivalente a 100% no salário-base, para todos os fins, inclusive cálculo de quinquênio,