Decisão · TJSP

TJSP 1004577-64.2016.8.26.0318

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LEME. Pretensão à equiparação de proventos de aposentadoria aos vencimentos dos servidores públicos em atividade, decorrente da Lei Complementar Municipal nº 716/2016. Impossibilidade. Edição de legislação municipal, posterior à aposentadoria, direcionada à reorganização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Leme.

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