TJSP — Administrativo

Apelação – Servidor Público Municipal - Ribeirão Preto - Prêmio-Incentivo – Lei Complementar Municipal nº 406/94 – Pretensão ao recebimento do prêmio-incentivo, durante o período de estágio probatório - Impossibilidade -…

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal n°. 8.880/94 – Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o pa…

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público municipal ativo – Recálculo da licença-prêmio – Sentença de parcial procedência – Horas extras e prêmio 30% não devem incidir no calculo da licença prêmio – Prêmio…

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Sertãozinho. Retardamento na concessão de aposentadoria. Enriquecimento sem causa por parte do Estado. Indenização devida. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurs…

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de des…

REEXAME NECESSÁRIO. Valor do débito discutido inferior ao piso previsto no NCPC (100 salários mínimos). Não cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do NCPC. Reexame necessário não conhecido. S…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença Prêmio. O impetrante postula a entrega de suas folhas de ponto assinadas, do período em que atuou como Diretor de E. E. Cacilda Becker, de dezembro de 2012 a junho de 2016, para fins de…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliares de Enfermagem. Pretensão de inclusão das horas prestadas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e seu terço constitucional. Impossibilidade. Atividade facu…

Apelações. Improbidade Administrativa. Serviço administrativo efetivamente prestado. Irregularidade na indicação como serviço de engenharia à qual a empresa contratada não deu causa. Parecer favorável do Tribunal de Cont…

AÇÃO "DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de r…

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação dos documentos pela via administrativa sem ate…

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO – Ação de reenquadramento de servidor público municipal aposentado – Pretensão ao recebimento de diferenças salariais - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenç…

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - Pensão por morte - Filha de servidor público estadual falecido - Pretensão ao restabelecimento e pagamento das parcelas atrasadas - Devolução à Turma Julgadora para adequaç…

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Policial Militar. Reforma compulsória. Averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de contagem de tempo. Possibilidade, exceto para cômputo dos adicionais temporais e…

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. PRETENSÃO AO RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUÍDO O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE E ADICI…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Empresas desclassificadas do certame por terem sido consideras inexequíveis suas propostas – Exclusão com base em cálculo aritmético – Violação ao dispos…

APELAÇÃO CÍVEL – Adicionais de insalubridade e periculosidade – Servidor público municipal de Eldorado – Vigia – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Desnecessidade de prova testemunhal – Prova pericial juntada…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Art. 40, § 4º, da CF - Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidad…

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – Denegação da segurança por r. sentença – Ausência do pressuposto para efetivação de reexame necessário, tanto na lei 12.016/09, qu…

OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR…

OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO. DENTISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Prévio requerimento administrativo. Decisão administrativa que não reconhece o período de tempo especial. Contestação e razões de a…

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DO MANDAMUS ANT…

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. SEXTA-PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Lei 11.960/09. Possibilidade em parte. Cálculo que dev…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Guaíra. Servidora pública que cumula cargo de vereadora. Fraude na anotação da folha de ponto. Recebimento dos vencimentos sem efetivo exercício do cargo. Enriquecimento ilícito. Indisponibili…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Serrana. Concessão de uso de bem público a empresa para exploração de atividade de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, sem prévio procedimento licitatório. Inexistência de proc…

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. R. Sentença que negou provimento ao pleito por indenização estética e moral. Inconformismo. Procedê…

Apelação – Ação cominatória – Exibição de documentos – Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial,…

APELAÇÃO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SÃO VICENTE. REVISÃO DOS PROVENTOS. Horas extras incorporadas. Lei Municipal n° 2.308, de 19 de janeiro de 1990. R. sentença que decidiu pelo recálculo dos proventos,…

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Ausência de prévia solicitação na via administrativa. Ausente prova de prévio requerimento administrativo dos documentos, correto o indeferimento da inicia…