TJSP 0003375-59.2014.8.26.0441

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. Pretensão à anulação de procedimento licitatório de concorrência pública nº 02/2014 para contratação de serviço especializado para a reurbanização da orla marítima de Peruíbe. Revogação da licitação pela Administração Pública. Perda superveniente do interesse processual. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,