TJSP 1013010-61.2017.8.26.0564

ATO ADMINISTRATIVO. Transferência de policial militar. Ausência de motivação. Nulidade. Embora o ato de transferência de servidor público seja discricionário, ele deve ser motivado. Falta de motivação do ato que não pode ser suprida pelos motivos elencados nas informações prestadas ao juízo pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. Preservação do princípio do controle