Decisão · TJSP

TJSP 1002882-41.2017.8.26.0609

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA ACUPUNTURISTA - PROFISIONAL DESPROVIDO DE FORMAÇÃO MÉDICA – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL DISCIPLINANDO OU RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos

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