TJSP 3000312-31.2013.8.26.0563

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9, 10 E 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 – LICITAÇÃO – CARTA-CONVITE – AUSÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO CERTAME – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO, CULPA OU FRAUDE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.492/92 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -