TJSP 1000831-43.2016.8.26.0625

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EXTENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 2. Pedido de pagamento retroativo de auxílio-alimentação. Pago aos servidores lotados na Capital.